Entenda como funciona o processo para emitir a Certidão Negativa FGTS
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não é importante apenas para o trabalhador, que pode gozar desse benefício financeiro, mas também para os empregadores: é muito ruim para a empresa ter dívidas com a justiça trabalhista.
Para garantir que tudo está regularizado é que existe a Certidão Negativa de Débitos (CND); se você é gestor, saiba como tirar esse documento.
O que é FGTS?
Esse é o benefício correspondente a 8% do salário do trabalhador e que é separado pelo empregador em uma conta da Caixa Econômica Federal (para os servidores públicos, essa conta é no Banco do Brasil).
A conta em questão é chamada de PIS/PASEP e não pode ser movimentada pelo trabalhador; somente em algumas situações especiais.
Esse dinheiro precisa ser depositado todos os meses e a falta de um depósito que seja pode atrapalhar bastante o cidadão que vai pedir a aposentadoria posteriormente.
É por isso que o empregador não pode se confundir nunca com esses depósitos: além de prejudicar o seu funcionário, ele pode ter problemas legais.
Passo a passo para fazer a Certidão Negativa de Débitos (CND) do FGTS
Esse documento serve para as empresas atestarem que não estão devendo o FGTS, ou seja, que todos os seus funcionários receberam os depósitos de 8% no PIS/PASEP todos os meses.
Qualquer profissional de Recursos Humanos tem a possibilidade de emitir essa certidão fazendo o seguinte:
- Acessando o link da Caixa (http://consulta-crf.caixa.gov.br/Cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp);
- Colocando o Estado e a inscrição da empresa. Essa inscrição pode ser a Estadual ou o número do CNPJ.
Se a empresa tiver algum depósito de FGTS faltando, será mostrado no documento, com a necessidade de regularização. J
á no caso de todo o fundo de garantia estar em ordem, a empresa terá a certidão negativa disponível.
Trabalhadores podem emitir a Certidão Negativa de Débitos do FGTS?
Não: esse é um documento disponível somente para as pessoas jurídicas que têm algum funcionário registrado.
Em que ocasiões a CND do FGTS é útil?
A empresa pode ter de apresentar esse documento quando faz mudança de acionistas, quando ela é vendida ou vai se fundir a outra e mais ocasiões dessa natureza.
Mesmo que nada disso aconteça, ela pode precisar da Certidão Negativa de Débitos se for processada por algum trabalhador: dessa maneira, ela conseguirá se defender de qualquer dívida de fundo de garantia.
É recomendado que os empreendedores emitam essa certidão a cada dois ou três meses como uma forma de se proteger.
Para as empresas de grande porte, o ideal é orientar o profissional de Recursos Humanos para manter essa certidão sempre atualizada também.
O que a empresa deve fazer se houver débitos de FGTS?
Em muitos casos, a empresa não deixa de pagar o FGTS correto por má intenção, mas por algum erro interno.
Geralmente, isso vem à tona quando algum funcionário está se aposentando ou precisa do fundo de garantia, descobrindo que o seu saldo está mais baixo que o correto.
Nessa ocasião, o funcionário contata o RH para perguntar se o valor do FGTS está correto ou se houve algum erro.
Caso a empresa apure que os depósitos estão incorretos, então é necessário fazer o cálculo de quanto o funcionário tem de receber e fazer um pagamento adicional.
É fundamental que isso seja registrado na Caixa Econômica para que não haja problemas de contribuição quando o indivíduo pedir aposentadoria.
Quais são os possíveis problemas para a empresa irregular no FGTS?
É importante que os empreendedores tenham consciência de que o fundo de garantia é um direito garantido e que não o respeitar pode gerar processo trabalhista.
Além disso, existe multa para esses empreendedores e já houve projetos para que ela se tornasse mais rígida.
Apesar disso, o valor da multa ainda é baixo e o que prejudica de verdade a empresa é o processo trabalhista: muitas vezes, é cobrada indenização, além da correção do benefício não depositado e outros valores.
Se a empresa tem algum débito com o FGTS, ela também prejudica a Caixa Econômica Federal e, nesses casos, um acordo pode ser estabelecido com o banco. Muitas vezes, há parcelamentos da dívida, mas isso só é possível se o empreendedor comparecer à agência pessoalmente.
Como a empresa deve proceder se não tem funcionários?
Muitas vezes, as pequenas empresas não têm necessidade de funcionários porque os seus próprios parentes já realizam as funções, sem necessitar de registro.
Porém, tendo CNPJ aberto, entende-se que também há colaboradores e, consequentemente, que o fundo de garantia tem de ser depositado.
Para que o empreendedor nessa circunstância não seja assinalado como inadimplente pela Caixa, ele tem de fazer uma declaração de inexistência de empregados.
As informações sobre como fazer essa declaração são conseguidas diretamente na agência da Caixa e pode ser preciso atualizá-la de acordo com um espaço de tempo específico.
