Infertilidade de cônjuge permite saque do FGTS para fertilização in vitro

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que a infertilidade do cônjuge autoriza o saque do FGTS para custear a fertilização in vitro.

O relator do caso, desembargador federal Pablo Zuniga Dourado, destacou que as situações que permitem o saque do FGTS não são taxativas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

O julgamento ocorreu em um contexto em que o planejamento familiar é considerado um direito do casal, estabelecido no artigo 226 da Constituição Federal e protegido pelo Estado.

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Decisão do TRF-1 sobre o saque do FGTS

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu manter a autorização para o saque do FGTS de um casal com o objetivo de custear um tratamento de fertilização in vitro. O relator do caso, desembargador federal Pablo Zuniga Dourado, enfatizou a importância do direito ao planejamento familiar e a utilização dos recursos do FGTS neste contexto.

Durante a análise, o Tribunal considerou que a infertilidade do cônjuge autoriza esse tipo de saque do FGTS, pois a situação não se enquadra apenas em conveniências pessoais, mas sim em uma condição médica que demanda intervenção. A decisão se baseou em argumentos que defendem que a família deve receber proteção especial do Estado.

Base legal para a autorização do saque

O desembargador destacou que as regras contidas no artigo 20 da Lei 8.036/1990, que regulamenta o funcionamento do FGTS, não são definitivas e permitem exceções em casos especiais. No entendimento do Tribunal, a autorização do saque do FGTS para fertilização in vitro é respaldada pelo artigo 226 da Constituição Federal, que reconhece a família como a base da sociedade e garante sua proteção.… Clique para ler o texto completo

Casal de Mato Grosso pode usar FGTS para fertilização in vitro

Um casal de Mato Grosso conseguiu na Justiça autorização para utilizar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no custeio de um tratamento de fertilização in vitro.

A decisão foi unânime pela 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que manteve a decisão favorável à solicitação do trabalhador Jurandir Antonio Facin.

A Caixa Econômica Federal recorreu, argumentando que as situações para o saque do FGTS estão previstas de forma taxativa na legislação. No entanto, a Justiça considerou a saúde e o planejamento familiar como direitos fundamentais.

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Decisão do TRF-1 sobre o uso do FGTS

Um casal de Mato Grosso conseguiu uma importante autorização judicial que permite o uso do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para financiar um tratamento de fertilização in vitro. A decisão foi unânime e mantida pela 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que entendeu que a retirada do saldo do FGTS pode ocorrer em casos excepcionais, especialmente quando se trata de direitos fundamentais como saúde e planejamento familiar.

O processo foi movido por Jurandir Antonio Facin, que já havia recebido uma decisão favorável em primeira instância, na Vara Única da Subseção Judiciária de Diamantino. A Caixa Econômica Federal (CEF) contestou a decisão, alegando que o saque do FGTS só é permitido para situações específicas previstas na legislação, mas o tribunal rejeitou os argumentos da CEF.

Argumentos da Caixa Econômica Federal

A Caixa se apoiou no artigo 20 da Lei 8.036/1990, que lista taxativamente as situações que permitem a movimentação de recursos do FGTS.… Clique para ler o texto completo

FGTS: como sacar, consultar saldo e prazos de recebimento

O FGTS é um fundo que acumula depósitos mensais do empregador para trabalhadores com carteira assinada e pode ser sacado nas situações determinadas pela lei.

Entre as principais razões para o saque estão a demissão sem justa causa e a aposentadoria, trazendo segurança financeira ao trabalhador em momentos críticos.

Trabalhadores com conta no FGTS incluem aqueles com contrato formal, estando a consulta do saldo e a solicitação do saque facilitadas pelo aplicativo da Caixa Econômica Federal.

FGTS

É fundamental conhecer os procedimentos corretos para evitar contratempos e garantir que os prazos de recebimento sejam cumpridos adequadamente após o pedido de saque.

Quem tem conta no FGTS

O FGTS é uma conta aberta pelo empregador no momento da contratação do trabalhador, sendo obrigatória para aqueles com vínculo formal sob a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por meio do FGTS, empregadores depositam mensalmente um percentual do salário de seus empregados. Essa conta beneficia não somente trabalhadores com carteira assinada, mas também empregados domésticos, rurais, temporários, intermitentes, avulsos, safreiros, atletas profissionais e diretores sem vínculo.

No entanto, aqueles que atuam como Microempreendedores Individuais (MEI), autônomos ou como pessoa jurídica não acumulam depósitos no FGTS, pois eles não possuem vínculo empregatício na concepção legal. Apenas se a Justiça reconhecer o vínculo posteriormente é que esses trabalhadores poderão ter acesso ao FGTS.

Quando o FGTS pode ser sacado

O saque do FGTS é permitido em situações específicas, sendo a demissão sem justa causa a mais comum. Outras circunstâncias que autorizam o saque incluem aposentadoria, término de contrato por prazo determinado, falecimento do empregador individual, decretação de nulidade do contrato de trabalho e falecimento do trabalhador.… Clique para ler o texto completo

FGTS celebra 60 anos e seu papel social no Brasil

No dia 17 de novembro, a Câmara dos Deputados realizou uma sessão solene em homenagem aos 60 anos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ressaltando seu papel social e econômico no país.

O FGTS, um instrumento de proteção aos trabalhadores, se consolidou ao longo das décadas como essencial para o desenvolvimento do Brasil, contribuindo para a realização do sonho da casa própria e investimentos em infraestrutura.

Durante a sessão, deputados, representantes do governo e do setor produtivo enfatizaram a importância da Caixa Econômica Federal na gestão do Fundo, destacando seu impacto positivo na vida de milhões de brasileiros.

papel social do FGTS

Papel do FGTS no Desenvolvimento Social

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) destaca-se como um importante instrumento para a proteção dos trabalhadores e para o financiamento de projetos que visam o desenvolvimento econômico e social no Brasil. Durante a sessão solene em homenagem aos 60 anos do FGTS, realizada na Câmara dos Deputados, parlamentares e representantes do governo sublinharam a significativa contribuição do Fundo para a melhoria da infraestrutura e para o acesso à moradia no país.

Nos últimos três décadas, o FGTS destinou mais de R$ 2,1 trilhões para financiamentos na habitação, além de projetos de saneamento e infraestrutura. Esses investimentos beneficiaram mais de 61 milhões de brasileiros, resultando em cerca de 11 milhões de moradias. Essa atividade consolidou o FGTS não apenas como um recurso para situações de emergência, mas como um verdadeiro patrimônio dos trabalhadores.

Importância da Caixa e seus Empregados

A atuação da Caixa Econômica Federal na operação do FGTS foi amplamente reconhecida durante o evento.… Clique para ler o texto completo

Famílias podem solicitar saque do FGTS em Chapecó

Famílias afetadas por tornados poderão solicitar o saque do FGTS em Chapecó.

Os atendimentos ocorrerão em um caminhão da Caixa, montado na Praça Coronel Bertaso.

O horário de funcionamento será das 9h até as 17h, proporcionando acessibilidade aos solicitantes.

saque do FGTS

Essa iniciativa visa auxiliar as vítimas do acidente climático recente e facilitar o acesso a recursos essenciais.

Local dos atendimentos

As famílias que foram afetadas pelo tornado que atingiu a região podem realizar a solicitação do saque do FGTS no caminhão da Caixa Econômica Federal, que estará estacionado na Praça Coronel Bertaso, em Chapecó. Este espaço foi escolhido como ponto de atendimento para facilitar o acesso da população atingida, oferecendo um local acessível e centralizado.

Horários de funcionamento

Os atendimentos para o saque do FGTS ocorrerão das 9h às 17h, proporcionando uma janela de tempo extensa para que as famílias possam buscar auxílio. É importante que os beneficiários fiquem atentos aos horários e se programem para comparecer ao local dentro desse período.… Clique para ler o texto completo

Nova nota orientativa esclarece sobre FGTS em processos trabalhistas

A Nota Orientativa FGTS Digital nº 12/2026 foi publicada pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, atualizando os procedimentos para o recolhimento do FGTS decorrente de processos trabalhistas.

Esta nova orientação substitui a NO nº 08/2025 e estabelece a obrigatoriedade do uso do FGTS Digital para os recolhimentos a partir de 1º de maio de 2026, com a declaração prévia das informações via eSocial.

Entre as principais mudanças, destaca-se que o pagamento do FGTS direto ao trabalhador não substitui o depósito na conta vinculada e pode impactar a apuração realizada pela Auditoria-Fiscal do Trabalho.

recolhimento do FGTS

Mudanças nas regras de recolhimento

A Nota Orientativa FGTS Digital nº 12/2026 apresenta atualizações nos procedimentos para o recolhimento do FGTS em decorrência de processos trabalhistas, substituindo a versão anterior, a NO nº 08/2025. Esta nova orientação impõe a obrigatoriedade do uso do sistema FGTS Digital para os recolhimentos que seguem as regras em vigor a partir de 1º de maio de 2026. Os empregadores devem fazer uma prévia declaração dos dados no evento S-2500 do eSocial.

A nota ainda esclarece como os pagamentos e as declarações devem ser feitos, além de apresentar detalhes sobre a transição para as novas regras. Isso inclui a utilização dos sistemas SEFIP e GRRF para períodos anteriores, considerando a competência, a data de desligamento do trabalhador e se houve declaração anterior das informações.

Utilização do FGTS Digital

O recolhimento do FGTS deve ser processado pelo sistema FGTS Digital, exceto nos casos em que as bases de cálculo já tenham sido declaradas previamente.… Clique para ler o texto completo

Atingidos pelo tornado em Chapecó podem sacar R$ 6,6 mil do FGTS

Moradores e empresários afetados pelo tornado em Chapecó têm agora a possibilidade de sacar até R$ 6.620 do FGTS.

O governo federal reconheceu a situação de emergência no município após a passagem do tornado em 4 de novembro, que trouxe danos significativos.

Uma unidade móvel da Caixa Econômica Federal foi instalada na Praça Coronel Bertaso para facilitar o acesso aos recursos até a próxima quinta-feira (19).

sacar do FGTS

Mais de 2.000 famílias já se cadastraram para receber telhas e há um mapeamento em andamento para avaliar os impactos econômicos nas empresas locais.

Acesso aos benefícios financeiros

As famílias e empresários afetados pelo tornado que atingiu Chapecó podem agora acessar importantes auxílios financeiros. O governo federal declarou a situação de emergência no município, permitindo que os moradores sacarem até R$ 6.620,00 do FGTS e suspendam o pagamento de financiamentos. Essa medida é fundamental para ajudar na recuperação das vítimas e na reconstrução das condições financeiras da população local.

A Caixa Econômica Federal disponibilizou uma unidade móvel para atender as necessidades da população. Este serviço estará disponível na Praça Coronel Bertaso, funcionando até o dia 19 de novembro, das 9h às 17h, facilitando assim o processo de saque do FGTS e a solicitação de outros benefícios.

Unidade móvel da Caixa em atendimento

A unidade móvel da Caixa Econômica Federal em Chapecó tem o objetivo de agilizar o atendimento aos cidadãos que precisam sacar do FGTS e utilizar os auxílios. Isso se torna ainda mais importante diante do contexto de recuperação necessária após os danos causados pelo tornado.… Clique para ler o texto completo

Gestão tripartite do FGTS celebra 60 anos de atuação

Em comemoração aos 60 anos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), uma sessão solene foi realizada na Câmara dos Deputados, destacando a importância do fundo na proteção dos trabalhadores brasileiros.

Durante a celebração, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, enfatizou a relevância da gestão tripartite, composta por representantes de trabalhadores, empresários e governo, na manutenção da vitalidade do FGTS.

O fundo, segundo as autoridades presentes, acumulou um patrimônio de R$ 871 bilhões ao longo de suas seis décadas de existência, evidenciando sua atuação no financiamento de políticas habitacionais e sociais.

gestão compartilhada do FGTS

Importância do FGTS na proteção dos trabalhadores

Os 60 anos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foram comemorados em uma sessão solene na Câmara dos Deputados. Durante o evento, representantes do Ministério do Trabalho destacaram a relevância do fundo na proteção dos trabalhadores e no desenvolvimento do país. Eles enfatizaram a necessidade de garantir a sustentabilidade financeira do FGTS, que tem sido fundamental em momentos de crise econômica e social.

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, expressou a importância do FGTS para a construção de um país mais justo e igualitário, afirmando que “o FGTS impulsiona o desenvolvimento econômico e social do país”. Essa afirmação demonstra o papel estratégico do fundo, não apenas como uma proteção para os trabalhadores, mas também como um motor para a economia nacional.

Gestão tripartite e a construção de um fundo sustentável

A gestão compartilhada do FGTS é um modelo tripartite, que envolve trabalhadores, empregadores e o governo, e tem sido crucial para a vitalidade do fundo ao longo dos anos.… Clique para ler o texto completo

Como registrar FGTS parcelado no SEFIP

Uma empresa cliente teve um acordo trabalhista homologado em fevereiro de 2026 que estipula o recolhimento de R$ 3.750,00 de FGTS em três parcelas distintas.

A ata do acordo especifica o valor total do FGTS e os períodos de vencimento, embora não discrimine a base de remuneração a ser utilizada.

O movimento SEFIP foi preparado para a competência 02/2026, mas surgiram dúvidas sobre como efetuar o lançamento correto das parcelas e o que deve ser informado sobre a remuneração.

FGTS parcelado

Este tema é relevante para profissionais de departamento pessoal e contabilidade, pois aborda procedimentos diários na gestão de obrigações trabalhistas.

Registro de FGTS em parcelas

Quando uma empresa realiza um acordo trabalhista que inclui o pagamento de FGTS parcelado, é essencial que esse registro seja feito corretamente para evitar problemas futuros. Neste contexto, a empresa deve atentar para os valores e os períodos de referência que constam na ata do acordo. No caso de um acordo homologado em fevereiro de 2026, por exemplo, a empresa se comprometeu a recolher R$ 3.750,00 em três parcelas distintas, e é fundamental que esses valores sejam registrados adequadamente no sistema do SEFIP.

O registro no SEFIP requer que o responsável informe a remuneração devida, mesmo que o acordo fixei apenas o montante total do FGTS a ser depositado. A base de cálculo utilizada para a emissão das guias é um aspecto que precisa ser cuidadosamente considerado, uma vez que a SEFIP geralmente exige a informação sobre a remuneração, e não o valor do depósito diretamente.… Clique para ler o texto completo

STJ decide que vale-transporte integra cálculo do FGTS

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o vale-transporte pago em dinheiro pelo empregador é parte integrante da base de cálculo do FGTS.

A decisão foi unânime e veio a partir do voto do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, evidenciando a importância do tema para as relações trabalhistas.

A determinação estabelece que os valores pagos a título de vale-transporte, quando entregues em dinheiro, devem ser considerados para o cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), afetando tanto empregadores quanto trabalhadores.

vale-transporte e FGTS

Decisão unânime do STJ

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante, onde ficou estabelecido que o valor do vale-transporte pago em dinheiro pelo empregador ao funcionário deve ser considerado na base de cálculo do FGTS. O julgamento ocorreu em um contexto de disputas jurídicas sobre como esses benefícios deveriam ser tratados no âmbito das obrigações trabalhistas.

O voto do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, foi fundamental para a unanimidade da decisão. Essa definição traz clareza sobre a relação entre o vale-transporte e o FGTS, o que pode impactar tanto trabalhadores quanto empregadores.

Impacto sobre trabalhadores

Com a decisão do STJ, os trabalhadores que recebem vale-transporte em dinheiro terão esse valor contabilizado na base do FGTS, o que poderá resultar em um aumento no montante depositado para suas contas do FGTS. Essa mudança é significativa, pois reflete a tendência crescente de proteger os direitos dos trabalhadores em relação aos benefícios que deveriam contribuir para sua segurança financeira no futuro.… Clique para ler o texto completo