STJ decide que vale-transporte integra cálculo do FGTS

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o vale-transporte pago em dinheiro pelo empregador é parte integrante da base de cálculo do FGTS.

A decisão foi unânime e veio a partir do voto do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, evidenciando a importância do tema para as relações trabalhistas.

A determinação estabelece que os valores pagos a título de vale-transporte, quando entregues em dinheiro, devem ser considerados para o cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), afetando tanto empregadores quanto trabalhadores.

vale-transporte e FGTS

Decisão unânime do STJ

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante, onde ficou estabelecido que o valor do vale-transporte pago em dinheiro pelo empregador ao funcionário deve ser considerado na base de cálculo do FGTS. O julgamento ocorreu em um contexto de disputas jurídicas sobre como esses benefícios deveriam ser tratados no âmbito das obrigações trabalhistas.

O voto do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, foi fundamental para a unanimidade da decisão. Essa definição traz clareza sobre a relação entre o vale-transporte e o FGTS, o que pode impactar tanto trabalhadores quanto empregadores.

Impacto sobre trabalhadores

Com a decisão do STJ, os trabalhadores que recebem vale-transporte em dinheiro terão esse valor contabilizado na base do FGTS, o que poderá resultar em um aumento no montante depositado para suas contas do FGTS. Essa mudança é significativa, pois reflete a tendência crescente de proteger os direitos dos trabalhadores em relação aos benefícios que deveriam contribuir para sua segurança financeira no futuro.… Clique para ler o texto completo

Caixa permite consulta do extrato do FGTS por bancos

A partir de 10 de novembro de 2026, a Caixa Econômica Federal permite que trabalhadores autorizem instituições financeiras a consultar seu extrato do FGTS. Essa consulta é utilizada para comprovação de renda e vínculo empregatício, eliminando a necessidade de documentos impressos.

A iniciativa torna o acesso mais ágil e seguro, evitando a apresentação de documentos físicos em agências bancárias. A autorização deve ser expressa e pode ser gerenciada através do aplicativo FGTS.

Os trabalhadores têm autonomia para definir quais instituições podem acessar seus dados, e a autorização tem validade de 90 dias, podendo ser cancelada a qualquer momento. Essa mudança busca facilitar a inclusão financeira por meio de informações mais confiáveis.

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Acesso facilitado ao extrato do FGTS

A partir de 10 de novembro de 2026, a Caixa Econômica Federal implementou uma nova medida que permite aos trabalhadores autorizar instituições financeiras a consultar o extrato do FGTS. Esse acesso tem como principal objetivo facilitar a comprovação de renda e vínculo empregatício, eliminando a necessidade de apresentar documentos impressos.

A consulta ao extrato do FGTS é feita diretamente na base de dados do fundo, mediante uma autorização expressa do trabalhador, que pode gerenciar esse processo pelo aplicativo FGTS ou em uma das agências da Caixa. A autorização é válida por 90 dias e pode ser cancelada a qualquer momento pelo titular.

Como funciona a autorização para os bancos

O acesso ao extrato do FGTS pelos bancos requer um processo de habilitação, onde a instituição financeira deve enviar um pedido junto com a documentação necessária para a Caixa.… Clique para ler o texto completo

Senado vota ajuste fiscal enquanto Câmara comemora FGTS

O Senado Federal está em processo de votação do PLP 299/2026, conhecido como ajuste fiscal do governo Lula IV. O texto principal foi aprovado por 45 votos a 31 e agora aguarda a análise de destaques.

O relator do projeto, senador Eduardo Braga, destacou a importância do ajuste fiscal para a responsabilidade fiscal do governo e para a execução do Orçamento de 2027. Além disso, foram aceitas algumas emendas que modificaram o texto original.

Enquanto isso, a Câmara dos Deputados se prepara para uma sessão solene em homenagem aos 60 anos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), criado em 1966. Essa celebração é promovida pelo deputado Daniel Almeida.

ajuste fiscal

O FGTS, que se tornou obrigatório com a Constituição de 1988, é crucial para a proteção dos trabalhadores brasileiros e atualmente se destaca como o maior fundo privado da América Latina, contribuindo para diversas áreas como habitação e infraestrutura.

Análise do ajuste fiscal no Senado

Após a aprovação do texto principal do PLP 299/2026, que se refere ao ajuste fiscal do governo Lula IV, o Senado inicia a votação dos destaques na semana atual. A proposta foi aprovada com um placar de 45 votos a 31, evidenciando o caráter polêmico e a relevância da matéria. O relator do projeto, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), assegurou que a proposta garante responsabilidade fiscal e viabiliza a execução do orçamento para 2027.

Durante a discussão, o relator aceitou total ou parcialmente 21 das 74 emendas propostas. Um exemplo é a emenda do senador Izalci Lucas (PL-DF), que exclui o Fundo Constitucional do Distrito Federal da limitação de crescimento das despesas primárias, desde que haja déficit primário.… Clique para ler o texto completo

FGTS: trabalhadores autorizam consulta de extrato a bancos

A Caixa Econômica Federal anunciou uma nova medida que permite aos trabalhadores autorizar bancos a consultar informações do extrato do FGTS diretamente na base de dados do fundo. Essa iniciativa visa facilitar a comprovação de renda e vínculo empregatício em operações financeiras.

Com essa novidade, o trabalhador não precisará mais realizar o download, impressão ou envio do extrato do FGTS para a instituição financeira. A consulta será feita pelo banco mediante autorização do titular.

A autorização para consulta é gratuita e pode ser feita pelo aplicativo FGTS ou em agências da Caixa. O trabalhador tem controle total sobre quais instituições financeiras poderão acessar suas informações.

autorização para consulta do FGTS

Como funciona a autorização para consulta do FGTS

A Caixa Econômica Federal divulgou uma nova medida que permite aos trabalhadores autorizar bancos e instituições financeiras a realizarem a consulta do extrato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) diretamente na base de dados do fundo. Essa iniciativa tem como objetivo facilitar a comprovação de renda e vínculo empregatício durante operações financeiras, como solicitações de empréstimos, eliminando a necessidade de baixar ou enviar extratos de forma manual.

Com essa inovação, os trabalhadores podem acessar um procedimento simples, onde a consulta ao extrato será feita diretamente pelo banco, desde que o trabalhador conceda a autorização para consulta do FGTS. Isso traz não apenas mais praticidade, mas também busca diminuir as chances de fraudes com documentos falsificados.

Segurança e controle sobre os dados do trabalhador

A autorização é totalmente gratuita e pode ser realizada através do aplicativo FGTS ou presencialmente em uma agência da Caixa.… Clique para ler o texto completo

Moradores poderão sacar até R$ 6,2 mil do FGTS

Moradores de Anchieta, no Extremo-Oeste de Santa Catarina, agora terão acesso ao saque do FGTS por meio do Saque Calamidade, permitindo retiradas de até R$ 6.220.

A liberação do benefício tem início neste sábado, dia 14, e os trabalhadores têm até fevereiro de 2027 para solicitar o valor, que varia conforme o saldo disponível em suas contas.

O pedido de saque pode ser feito diretamente pelo aplicativo do FGTS, eliminando a necessidade de Comparecer a uma agência da Caixa Econômica Federal.

sacar do FGTS

Valor máximo do saque por trabalhador

Os moradores de Anchieta, no Extremo-Oeste de Santa Catarina, poderão sacar do FGTS até R$ 6.220 por meio do Saque Calamidade, após as enxurradas que afetaram a região. Este valor é limitado ao saldo disponível na conta do FGTS de cada trabalhador. A liberação do benefício começará neste sábado (14) e os trabalhadores terão até 11 de fevereiro de 2027 para solicitar a quantia.

Como solicitar o saque via aplicativo

A solicitação para sacar do FGTS deverá ser feita pelo aplicativo FGTS, que pode ser baixado gratuitamente em dispositivos Android e iOS. O processo para solicitar a retirada é totalmente digital e dispensa a presença nas agências da Caixa Econômica Federal, o que facilita o acesso ao recurso. O procedimento deve seguir os seguintes passos:

  • Baixar o aplicativo e se cadastrar;
  • Selecionar a opção “Solicitar seu saque 100% digital”;
  • Escolher a categoria “Calamidade pública”;
  • Informar os dados do município afetado;
  • Enviar os documentos solicitados e escolher a conta bancária para o recebimento.

Documentos necessários para o saque

Para sacar do FGTS, o trabalhador precisará apresentar alguns documentos.… Clique para ler o texto completo

Antecipação de saque FGTS terá novo teto a partir de 2027

A partir de abril de 2027, novas diretrizes para a antecipação do saque-aniversário do FGTS serão implementadas.

As regras definidas pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foram estabelecidas em reunião realizada no dia 29 de outubro de 2026.

A decisão afeta milhões de trabalhadores que utilizam o FGTS como garantia para empréstimos junto a instituições financeiras.

antecipação de saque FGTS

As principais alterações envolvem a redução no número de saques anuais que podem ser antecipados e o novo limite do crédito disponível nessa modalidade.

Mudanças nas regras da antecipação do FGTS

As regras para a antecipação de saque FGTS sofrerão uma atualização significativa a partir de 1º de abril de 2027. Um novo prazo foi definido pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, alterando principalmente a quantidade de saques anuais que os trabalhadores poderão antecipar. Até março de 2027, é permitido comprometer até cinco saques anuais, resultando em um teto nominal de R$ 2.500, visto que o limite máximo por parcela é de R$ 500. No entanto, com a nova regra, esse número será reduzido para três saques anuais, diminuindo o teto global para R$ 1.500. Essa alteração pode impactar diretamente o acesso ao crédito para muitos trabalhadores.

Embora a quantidade de saques e o valor total do crédito a ser antecipado sejam alterados, as demais regras de proteção, que foram estabelecidas anteriormente, continuarão inalteradas. O valor mínimo de cada parcela permanecerá em R$ 100, e a taxa máxima de juros será mantida em 1,8% ao mês.… Clique para ler o texto completo

Defesa Civil de Criciúma orienta sobre saque do FGTS

A Defesa Civil de Criciúma está orientando os moradores que ainda não conseguiram realizar o saque calamidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O benefício foi liberado em 21 de outubro e permite a retirada de até R$ 6,2 mil por conta vinculada, conforme o saldo disponível.

De acordo com o diretor da Defesa Civil, Fred Gomes, o órgão não tem responsabilidade pela aprovação ou negativa dos pedidos de saque. A assistência da equipe se limita a ajudar os moradores com a declaração de residência, que é um requisito exigido pela Caixa Econômica Federal.

Os moradores das áreas afetadas que ainda não receberam o valor devem se dirigir a uma agência da Caixa Econômica Federal para esclarecer sua situação. O saque está disponível para residentes em diversos bairros de Criciúma.

saque calamidade do FGTS

Orientações sobre o saque calamidade

A Defesa Civil de Criciúma tem divulgado orientações para os moradores que ainda não conseguiram realizar o saque calamidade do FGTS. Este benefício foi disponibilizado no dia 21 de outubro e permite que os cidadãos retirem até R$ 6,2 mil por conta vinculada ao fundo, de acordo com o saldo disponível.

O diretor da Defesa Civil, Fred Gomes, esclareceu que o órgão não é responsável pela aprovação ou negativa dos pedidos do saque. A função da equipe é auxiliar na declaração de residência dos cidadãos, que é um dos requisitos exigidos pela Caixa Econômica Federal para a solicitação do saque.

Quem tem direito ao benefício

O saque calamidade do FGTS está disponível para moradores que residem em áreas afetadas e que ainda não realizaram a retirada do valor.… Clique para ler o texto completo

Bancos poderão consultar extrato do FGTS; entenda como funciona

Os bancos brasileiros agora terão a possibilidade de consultar o extrato do FGTS, especificamente os depósitos realizados nos últimos 12 meses. Essa informação estará disponível mediante a autorização do trabalhador, que pode liberar o acesso pelo aplicativo FGTS.

O serviço será gratuito e busca facilitar a análise financeira de clientes ou potenciais clientes que desejam obter empréstimos ou financiamentos. A medida faz parte das estratégias de inovação e digitalização das instituições financeiras, com foco na modernização do setor.

O impacto dessa nova regra se estende a todos os trabalhadores que possuem conta no FGTS. A consulta será importante para as instituições que buscam entender melhor o perfil de crédito dos solicitantes, proporcionando opções de financiamento mais adequadas.

consultar extrato do FGTS

Funcionamento do acesso ao extrato do FGTS

Os bancos agora têm a possibilidade de consultar extrato do FGTS de seus correntistas como parte de um serviço que pode facilitar diversas operações financeiras. Este novo recurso permite que as instituições financeiras acessem informações sobre os depósitos realizados no fundo de garantia nos últimos 12 meses. É importante ressaltar que a consulta só pode ser feita com a autorização do trabalhador, assegurando que as informações pessoais estejam protegidas.

Para validar essa operação, os clientes precisam liberar o acesso através do aplicativo FGTS. O serviço é gratuito e representa uma nova alternativa tanto para os correntistas que desejam ter um controle mais efetivo de suas finanças quanto para os bancos, que podem oferecer produtos que levam em consideração esses dados.

Condições necessárias para liberação do acesso

O primeiro passo para os clientes que desejam que seu banco realize a consulta do extrato do FGTS é baixar e acessar o aplicativo FGTS.… Clique para ler o texto completo

Trabalhador poderá autorizar bancos a consultar extrato do FGTS

A nova proposta permitirá que trabalhadores autorizem bancos a consultar seu extrato do FGTS, promovendo mais facilidade na comprovação de renda.

A autorização para acesso ao extrato é gratuita e terá validade de 90 dias, podendo ser cancelada a qualquer momento pelo trabalhador.

Essa medida, anunciada em Porto Alegre, busca aumentar a segurança e a transparência nas operações financeiras dos cidadãos.

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Como funcionará a autorização

O recente projeto permitirá que os trabalhadores autorizem instituições financeiras a consultar extrato do FGTS. Essa novidade surge como uma medida que visa facilitar e acelerar o processo de comprovação de renda e vínculo empregatício, permitindo que bancos acessem essa informação de forma rápida, com a chamativa autorização consulta extrato FGTS.

A autorização será opcional e poderá ser revogada a qualquer momento pelo trabalhador, dando a ele o controle sobre suas informações. Essa iniciativa busca modernizar e desburocratizar a relação entre trabalhadores e bancos, proporcionando mais agilidade na hora de solicitar um financiamento ou crédito.

Prazos e cancelamento da autorização

O projeto estipula um prazo de até 30 dias para que os bancos façam a consulta ao extrato do FGTS após a autorização do trabalhador. Além disso, caso o trabalhador decida cancelar a autorização, esse pedido também deve ser atendido em até 30 dias, garantindo assim a liberdade e segurança dos dados pessoais do funcionário.

Ao implementar essas medidas, espera-se diminuir a quantidade de documentos que os trabalhadores precisam apresentar para conseguir novos contratos com instituições financeiras, simplificando o processo e aumentando a adesão aos créditos.… Clique para ler o texto completo

Vítimas de temporal em Teodoro Sampaio podem solicitar FGTS

O Governo Federal reconheceu oficialmente a situação de emergência em Teodoro Sampaio devido aos temporais que atingiram a cidade no último mês.

Essa declaração permite que moradores de áreas afetadas solicitem o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por calamidade.

As pessoas interessadas devem apresentar a documentação que comprove a situação, assegurando acesso ao recurso financeiro.

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Reconhecimento da Emergência em Teodoro Sampaio

Recentemente, o Governo Federal declarou estado de emergência no município de Teodoro Sampaio, em virtude das severas tempestades que devastaram a área no mês anterior. Essa formalização é um passo essencial para a abertura de apoio financeiro a as comunidades afetadas.

Uma consequência imediata desse reconhecimento é a possibilidade de liberação do saque calamidade FGTS para os moradores que comprovadamente se encontram nas regiões impactadas pelas chuvas intensas.

Como Solicitar o Saque do FGTS

Os cidadãos que foram atingidos pelas tempestades em Teodoro Sampaio podem acessar o s saque calamidade do FGTS, um importante recurso financeiro que pode ajudar na recuperação das suas vidas. Para solicitar o saque, os interessados devem formalizar o pedido por meio dos canais indicados pela Caixa Econômica Federal, apresentando a documentação necessária que comprove a situação de emergência.

A etapa de solicitação é crucial para garantir que os recursos sejam disponibilizados o mais rápido possível às famílias que necessitam. Os detalhes específicos sobre como proceder com o pedido e quais documentos serão exigidos podem ser obtidos diretamente junto à instituição financeira responsável.… Clique para ler o texto completo